Solicitações

Solicitante: M*�*c*o M*r*e*

Status: FINALIZADO

Data: 06/11/2018

Prazo: 26/11/2018

Especificação: Ilustríssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Belo, Vereador Joel Orlando Lucinda. Referente ao abaixo-assinado entregue na Câmara de Vereadores dia 25 de setembro, documento anexo com assinatura de recebimento. O Abaixo-assinado com 180 assinaturas, compreende a Lei Complementar Municipal 33/2011, artigo 169, em que diz: “As Audiências e os Debates Públicos poderão ser convocados”, dentre as alternativas: “pela sociedade civil por solicitação de no mínimo 1% dos eleitores do Município”. Solicitação embasa pelos impactos gerados a população usuária de transporte público, principalmente, nos bairros do Araça, Vila Nova e Centro pelos decretos municipais nº 1818, referente a “transferência de terminal Rodoviário Municipal”, e nº 1819, que trata do “sistema de integração das linhas de ônibus”. Solicito se tal pedido foi apresentando em plenária e como está o trâmite desse documento na Câmara de Vereadores. Enfim, qual é posicionamento da Câmara de Vereadores sobre esse abaixo-assinado? Requer ainda a observância das seguintes disposições legais: a) fornecer imediatamente a informação ou documento disponível e, nos demais casos, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, caput e § 1o); b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ou da indisponibilidade da informação ou documento do acesso pretendido (art. 11, § 1o, incisos II e III). Alerto, por fim, que a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, por improbidade administrativa, de acordo com o art. 33 da Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Márcio Moraes

Responsável

Nome: J*e*

Setor: Presidente Câmara de Vereadores

Resposta

Data: 14/12/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia Marcio, conforme a solicitação numero 100 ao gabinete, ja foi lhe encaminhado o contrato com a empresa e já estamos verificando para disponibilizar um link no site para o cidadão ter fácil acesso. Referente às audiências públicas,conforme mencionada na resposta de numero 100, vamos estar cobrando a administração para que seja atacada sua solicitação. Att

Solicitante: M*�*c*o M*r*e*

Status: FINALIZADO

Data: 02/11/2018

Prazo: 22/11/2018

Especificação: Prezados, por qual motivo minhas solicitações do ano de 2017, números 75, 76 e 77 não foram respondidas? A Lei de Acesso a Informação torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção. Essa garante o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. No artigo 11. A lei de Acesso a informação assim determina: O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente. § 4o Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação. Atenciosamente,

Responsável

Nome: B*a*c* *e*e*r*s

Setor: Controle Interno

Resposta

Data: 05/11/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde Marcio.. Estou desde 30/08/2018 responsável pela Lai, por orientações estamos respondendo todas as perguntas, dando prioridade nas atuais. Vou solicitar para os responsáveis que respondam suas solicitações o mais breve possível. Atenciosamente

Solicitante: J*s*� R*b*r*o C R*s*h*l*i

Status: FINALIZADO

Data: 26/10/2018

Prazo: 15/11/2018

Especificação: Tendo em vista que o Termo de Credenciamento nº 001/2018 – FMS, foi firmado entre esse município de Porto Belo e o GOR, em 05 de abril de 2018, solicito informações a respeito da legalidade dessa Prefeitura admitir, na apresentação dos documentos previstos na cláusula 2ª do Credenciamento, a comprovação de gastos com a apresentação de documentos anteriores à assinatura do ato de Credenciamento do GOR por essa Prefeitura. Este pedido é feito embasado no disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Belo, arts. 3º, I e II; 6º parágrafo único; 23º §§ 1º e 2º, combinados com a Lei nº 12.527/2011. Solicito, ainda, que na hipótese de fornecimentos de links, que sejam completos de forma a obter diretamente os documentos que possam vir a ser disponibilizados. Dentre os documentos, da parcela de pagamento do mês de abril/2018, destaco os seguintes: 1) Cupom Fiscal nº 604239, de 26/março/2018 2) Cupom Fiscal nº 616498, de 20/fevereiro/2018 3) Cupom Fiscal nº 594932, de 29/março/2018 4) Cupom Fiscal nº 552829, de 28/março/2018 5) Cupom fiscal nº 616498, de 20/fevereiro/2018 6) Cupom fiscal nº 604239, de 26/março/2018 7) Recibo Comércio Venturini de 28/março/2018 (documento hábil seria Nota Fiscal) Questiono, ainda: - o pagamento de parcela de locação de veículo, em 10/04/2018, no valor de R$ 600,00 se, o contrato de locação foi assinado em 14/maio/2018. - o pagamento de aluguel de sítio, cujo contrato foi formalizado em 05/março/2018, portanto, parcela referente à período anterior ao Credenciamento. - o pagamento de R$ 1.922,00 de reparos de um veículo Meriva, sem documento fiscal hábil (Nota Fiscal)

Responsável

Nome: C*A*I*E

Setor: Contabilidade

Resposta

Data: 13/02/2020

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: A secretaria de saúde, responsável por essa despesa na época. Já notificou a entidade, para fins de esclarecimentos referente as despesas apresentadas, solicitando a correção da prestação de contas ou ainda, a restituição dos valores ao município de Porto Belo. Att

Solicitante: M*�*c*o M*r*e*

Status: FINALIZADO

Data: 25/10/2018

Prazo: 14/11/2018

Especificação: Prezados, o requerente, vem, respeitosamente, com fundamento nos artigos art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 31, § 3º, e 37, caput, da Constituição Federal; e na Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar informações quanto ao vinculo da Prefeitura de Porto Belo com o Ginásio de Esporte da Escola Estadual Tiradentes, localizada no centro de Porto Belo. Assim como saber, se houve algum tipo de investimento do município no prédio do Ginásio da Escola Estadual Tiradentes. E quais sãos os direitos das escolas municipais na utilização desse Ginásio. Requer ainda a observância das seguintes disposições legais: a) fornecer imediatamente a informação ou documento disponível e, nos demais casos, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, caput e § 1o); b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ou da indisponibilidade da informação ou documento do acesso pretendido (art. 11, § 1o, incisos II e III). Alerto, por fim, que a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, por improbidade administrativa, de acordo com o art. 33 da Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Márcio Moraes

Responsável

Nome: B*a*c* *e*e*r*s

Setor: Controle Interno

Resposta

Data: 19/11/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde Marcio existe a Lei 849/95 que o Município firmou convenio com o estado para a construção do Ginásio, dando um valor de contrapartida. Na mesma época da lei foi feita um documento autorizando o município para uso do ginásio. Estou no aguardo deste documento para lhe encaminhar. Após isso, a Prefeitura não fez nenhum investimento no ginásio. As escolas municipais estariam usando o ginásio pelo fato de que o nosso ginásio municipal estava em reforma. Assim que eu receber o documento autorizando o município a utilizar o ginásio eu lhe encaminho. Atenciosamente

Solicitante: *d*m*r G*e*r*i*o

Status: FINALIZADO

Data: 21/10/2018

Prazo: 12/11/2018

Especificação: Boa tarde, Compreendendo o direito de informações via Lei de Acesso a Informação nº 12.527/2011, solicito os cargos dos servidores Alexandre Waltrick da Costa Júnior (número de matrícula 426903) e Fernando Amadeu Raulino (Número de Matrícula 337606). Obrigado

Responsável

Nome: L*o*o* *e*p*

Setor: Recursos Humanos

Resposta

Data: 22/10/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde Informo que estas informações estão disponíveis no portal de transparência do município de Porto Belo. segue caminho. https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01036-004/recursos.faces?mun=RWoqjB_prtc= atenciosamente RH

Solicitante: M*�*c*o M*r*e*

Status: FINALIZADO

Data: 14/10/2018

Prazo: 05/11/2018

Especificação: Ilustríssimo Presidente da Fundação Municipal de Esporte. O requerente, vem, respeitosamente, perante V.Sa., com fundamento nos artigos art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, 31, § 3º, e 37, caput, da Constituição Federal; e na Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), solicitar cópia da publicidade ou divulgação realizada e vinculada a compra 26-2017 da Fundação Municipal do Esporte, tendo como Nota Fiscal números 616 e 617 da empresa Vip Social Comunicação e Mídia LTDA – ME. Ao valor de R$ 3.600,00. Requer ainda a observância das seguintes disposições legais: a) fornecer imediatamente a informação ou documento disponível e, nos demais casos, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, caput e § 1o); b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ou da indisponibilidade da informação ou documento do acesso pretendido (art. 11, § 1o, incisos II e III). Alerto, por fim, que a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, por improbidade administrativa, de acordo com o art. 33 da Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Márcio Moraes

Responsável

Nome: A*a M*r*a

Setor: Imprensa

Resposta

Data: 01/11/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Segue abaixo os links referente as notas fiscais questionadas. Além disso tivemos também participação do Secretário de Esportes no Jornal Primeiro Clic. Prêmio para melhor do campeonato https://www.vipsocial.com.br/fotos-detalhe/2483/Entrega%20do%20pr%C3%AAmio%20para%20melhor%20do%20campeonato%20de%20futebol%20de%20Porto%20Belo Bate Papo Esportivo https://www.youtube.com/watch?v=IxPJTvgNSUk Final do Campeonato https://www.vipsocial.com.br/busca/vstv/final%20do%20volei%20e%20futebol https://www.youtube.com/watch?v=IxPJTvgNSUk&feature=youtu.be Atenciosamente

Solicitante: L*o*a*d* *u*z Z*n*l*a

Status: FINALIZADO

Data: 26/09/2018

Prazo: 16/10/2018

Especificação: Olá, sou Leonardo Luiz Zanella, estudante de Administração Pública pela UDESC/CESFI, matricula nº 7122011835 (comprovante de matrícula em anexo). Estou construindo um estudo técnico aprofundado para a realização do meu Trabalho de Conclusão de Curso pela Universidade do Estado de Santa Catarina, o tema é horas-extras e sobreaviso em diversos municípios catarinenses. Com base na Lei de Acesso de Informação gostaria de receber a informação relativa ao custo e a quantidade de horas realizadas por cada funcionário da Administração Direta em relação às horas extras, com seus respectivos vínculos, cargos e setores, assim como a situação destes referente aos adicionais de insalubridade e periculosidade; contando com a descrição do provento e discriminação por mês (de Janeiro de 2017 a Agosto de 2018). Aproveito para encaminhar anexo modelo para facilitar o entendimento e como desejo esta informação, se possível em formato de planilha (excel). Desde já agradeço e aguardo o seu retorno.

Responsável

Nome: L*o*o* *e*p*

Setor: Recursos Humanos

Resposta

Data: 16/10/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom dia Informamos que os dados estão disponíveis no site do município de Porto Belo. att Departamento Recursos Humanos.

Solicitante: J*s*� R*b*r*o C* *a*c*e*l*

Status: FINALIZADO

Data: 21/09/2018

Prazo: 11/10/2018

Especificação: A presente solicitação reporta-se à de nº 89, respondida em 18/setembro/2018. Da análise, unicamente do Termo de Credenciamento, constatei a falta do Plano de Trabalho que de acordo com a Cláusula 3ª, I, é parte integrante do Termo de Cedenciamento. Solicito, portanto, a disponibilização desse documento a fim de complementar o Termo. Ainda, questiono e solicito os seguintes documentos/comprovantes: - Relatório de execução física previsto na cláusula 3ª, II; - Informar se foi realizada alguma vistoria técnica da prevista na mesma cláusula, inciso III e, em caso afirmativo, fornecer cópia do relatório; - Informar se já foi aprovado algum material de divulgação previsto no inciso IV da cláusula 3ª e, caso tenha ocorrido, cópia do respectivo documento de aprovação; - Informar a respeito do cumprimento do inciso VI, da cláusula 3ª e fornecer cópia dos comprovantes; - Informar sobre o cumprimento das exigências da cláusula 3ª, inciso IX; - Fornecer cópia do Inventário previsto no inciso X e dos relatórios do inciso XI, da cláusula 3ª. - Fornecer cópia da Portaria prevista no II da cláusula 4ª e cláusula 6ª, bem como de relatórios de fiscalização. Este pedido é feito embasado no disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Belo, arts. 3º, I e II; 6º parágrafo único; 23º §§ 1º e 2º, combinados com a Lei nº 12.527/2011. Solicito, ainda, que na hipótese de fornecimentos de links, que sejam completos de forma a obter diretamente os documentos solicitados.

Responsável

Nome: M*r*a*a F*r*e*r* *o A*a*a*

Setor: Licitação

Resposta

Data: 12/02/2020

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Plano de trabalho anexo e-mail

Solicitante: M*r*i* *o*a*s

Status: FINALIZADO

Data: 18/09/2018

Prazo: 08/10/2018

Especificação: Prezados, Por gentileza, solicito cópia de documento referente de foco do mosquito da dengue, nos dias próximos a 20 de abril de 2018 na Rua Rudy Arnaldo Hintz, na altura do número 1361. Requer ainda a observância das seguintes disposições legais: a) fornecer imediatamente a informação ou documento disponível e, nos demais casos, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, caput e § 1o); b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ou da indisponibilidade da informação ou documento do acesso pretendido (art. 11, § 1o, incisos II e III). Alerto, por fim, que a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, por improbidade administrativa, de acordo com o art. 33 da Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Márcio Moraes

Responsável

Nome: P*t*i*i*

Setor: Vigilância Epidemiológica

Resposta

Data: 08/10/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde, tem a notificação em anexo, o relatório e os focos no período por ruas, sendo que o foco para nós correspode 300 mestros ao redor do foco principal. Att, Patricia S Araujo

Solicitante: M*�*c*o M*r*e*

Status: FINALIZADO

Data: 18/09/2018

Prazo: 08/10/2018

Especificação: Prezados, A resposta dada a Solicitação nº 86 não foi completa por tanto não atendeu a Lei de Acesso a Informação. Solicitei também a cópia da ordem de serviço ou outra ferramenta de autorização desse serviço. Devido a resposta utilizar a lei 2402. Por gentileza, solicito também cópia de documento que certifique a obediência da lei na sua totalidade. No que tange a cobrança de multas e serviços prestados pela Prefeitura de Porto Belo, recursos públicos, em terreno particular. Conforme determina a Lei 2404, de 16 de junho de 2016, “autoriza o poder executivo municipal a executar limpeza em terrenos baldios, terrenos edificados ou não, estabelece penalidades, dispõe sobre a obrigatoriedade de se adotar medidas para evitar a existência de criadouros dos mosquitos aedes aegypti, aedes albopictus e outros vetores transmissores de doenças e dá outras providências” O artigo primeiro e parágrafo único determina: "O proprietário será imediatamente multado em 200 UFM-PB, após decorridos 15 (quinze) dias da notificação efetuada pelo órgão responsável da Administração Pública Municipal" Assim como artigo 4º, determina: "Para a limpeza de terrenos baldios (sem ocupação) será aplicada, ainda, a Taxa de Limpeza de Terrenos Baldios - TLTB, definida nos Artigos 52 e seguintes da Lei Ordinária 2.146/2014" Requer ainda a observância das seguintes disposições legais: a) fornecer imediatamente a informação ou documento disponível e, nos demais casos, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, caput e § 1o); b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ou da indisponibilidade da informação ou documento do acesso pretendido (art. 11, § 1o, incisos II e III). Alerto, por fim, que a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, por improbidade administrativa, de acordo com o art. 33 da Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Márcio Moraes

Responsável

Nome: R*b*a

Setor: Planejamento

Resposta

Data: 08/10/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde Márcio, Fizemos a limpeza no terreno com base na lei 13.301, que nos ampara. Segue link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13301.htm Referente a rua em questão, o paciente Claudimar Ribeiro Alves, deu entrada ao hospital, com quadro avançado, segue em anexo a ficha de investigação, a notificação em anexo, o relatório e os focos no periodo por ruas, sendo que o foco para nós correspode 300 mestros ao redor do foco principal. Notificamos o proprietário do terreno, segue em anexo todos os documentos solicitados, porem por se tratar de situação emergencial não foi aguardado a entrega e o prazo de 30 dias para que o proprietário fizesse a devida limpeza. Atenciosamente

Solicitante: J*s*� R*b*r*o C* *a*c*e*l*

Status: FINALIZADO

Data: 12/09/2018

Prazo: 02/10/2018

Especificação: A presente solicitação reporta-se às de nºs. 84 e 88, cujas respostas indicando o endereço eletrônico para obtenção dos dados solicitados não surtiu os efeitos desejados. Assim é que em anexo vão os retornos às consultas efetuadas ao portal indicado. Desta feita, volto a reiterar os pedidos dos documentos já mencionados na solicitação nº 84, quer sejam: cópia do contrato ou documento equivalente que formalizou o convênio com o GOR-Grupo de Operações e Resgate conforme anunciado em jornais, dos comprovantes da efetiva prestação dos serviços contratados/conveniados e dos comprovantes de pagamento dos valores decorrentes da contratação e efetiva prestação dos serviços. Este pedido é feito embasado no disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Belo, arts. 3º, I e II; 6º parágrafo único; 23º §§ 1º e 2º, combinados com a Lei nº 12.527/2011. Solicito, ainda, a fim de que o prazo de atendimento não se torne infinitamente renovável que, na hipótese de fornecimentos de links, que sejam completos de forma a obter diretamente os documentos solicitados.

Responsável

Nome: R*c*a*d

Setor: Contabilidade

Resposta

Data: 18/09/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Conforme publicado no nosso site https://static.fecam.net.br/uploads/236/arquivos/1185179_Edital_chamamento_publico___001_2018___FMS___Protecao_Animal.pdf Foi feito o chamamento publico, segue em anexo o termo credenciamento e os pagamentos efetuados a entidade Segue também link para retirar dados dos pagamentos no portal da transparência https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-009/con_gastoporfavorecido.faces Atenciosamente

Solicitante: J*s*� R*b*r*o C* *a*c*e*l*

Status: FINALIZADO

Data: 12/09/2018

Prazo: 02/10/2018

Especificação: Tendo em vista o decurso de prazo para atendimento ao solicitado na Solicitação nº 84/2018, sem que fosse atendida a demanda, reitero o pedido constante da mesma, cujo respaldo legal encontra-se na combinação da Lei Orgânica do Município de Porto Belo, ats. 3º, I e II; 6º parágrafo único, 23º §§ 1º e 2º, com a Lei nº 12.527/2011.

Responsável

Nome: R*c*a*d

Setor: contabilidade

Resposta

Data: 12/09/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: As informações solicitadas poderam ser obtidas atraves do portal da transparencia localizado no site: www.portobelo.sc.gov.br ou ainda diretamente através do link: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-009/con_gastoporfavorecido.faces ; No site deve-se clicar em despesas por credor e pesquisar com o nome fornecedor ou conveniado, desejado . Att. Richard Claudio Juliani

Solicitante: M*t*e*s P* *e C*s*r*

Status: FINALIZADO

Data: 31/08/2018

Prazo: 20/09/2018

Especificação: Bom dia! solicito atualização do cadastro da minha rua que foi dado nome no mês de março de 2018,pois preciso mudar as correspondências e o endereço não consta nos sistemas de telefonia, celesc e outros, pois preciso atualizar meus alvaras junto aos bombeiros e prefeitura pois tenho uma empresa e preciso dessa atualização! Desde já agradeço a atenção! Matheus Prazeres de Castro

Responsável

Nome: J*i*e

Setor: Tributação

Resposta

Data: 11/02/2020

Categoria: Tributos

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa tarde! Prezado, seu cadastro já está atualizado com as informações mais atuais. Segue em anexo o espelho cadastral do seu imóvel. Qualquer duvida estamos a disposição. Att.

Solicitante: M*�*c*o M*r*e*

Status: FINALIZADO

Data: 30/08/2018

Prazo: 19/09/2018

Especificação: Prezados, Dia 20 de abril, esses registros (fotos anexo) foram realizados num terreno de propriedade privada. Segundo moradores e testemunhas a Prefeitura fez o serviço de limpeza. Endereço: Rua Rudy Arnaldo Hintz, entre os números 1331 e 1361. Por gentiliza, por qual motivo a Prefeitura fez a limpeza de um terreno particular? Solicito apresentação da cópia da ordem de serviço ou outra ferramenta de autorização desse serviço.. Requer ainda a observância das seguintes disposições legais: a) fornecer imediatamente a informação ou documento disponível e, nos demais casos, em prazo não superior a 20 (vinte) dias (art. 11, caput e § 1o); b) indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ou da indisponibilidade da informação ou documento do acesso pretendido (art. 11, § 1o, incisos II e III). Alerto, por fim, que a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, por improbidade administrativa, de acordo com o art. 33 da Lei de Acesso à Informação. Atenciosamente, Márcio Moraes

Responsável

Nome: R*B*A

Setor: PLANEJAMENTO URBANO

Resposta

Data: 18/09/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Bom tarde Márcio, Porto Belo realizou várias limpezas em terrenos onde havia o foco do mosquito da dengue, este que você citou foi um deles. Segue matéria e a lei 2404, que autoriza o poder executivo municipal a executar limpeza em terrenos baldios. https://www.portobelo.sc.gov.br/noticias/index/ver/codMapaItem/4326/codNoticia/482783 https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/porto-belo/lei-ordinaria/2016/241/2404/lei-ordinaria-n-2404-2016-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-executar-limpeza-em-terrenos-baldios-terrenos-edificados-ou-nao-estabelece-penalidades-dispoe-sobre-a-obrigatoriedade-de-se-adotar-medidas-para-evitar-a-existencia-de-criadouros-dos-mosquitos-aedes-aegypti-aedes-albopictus-e-outros-vetores-transmissores-de-doencas-e-da-outras-providencias?q=lei%20limpeza%20terrenos%20 Atenciosamente

Solicitante: C*S* *O*A C*N*T*U*O*A E*R*L*

Status: FINALIZADO

Data: 28/08/2018

Prazo: 17/09/2018

Especificação: preciso dar entrada no pedido de imunidade de ITBI da empresa cuja documentação encontra-se em anexo. Estou providenciando a certidão atualizada da matrícula para anexar também. Pode ser feito por esse meio?Tem taxa?

Responsável

Nome: P*u*o A*g*s*o

Setor: Tributos

Resposta

Data: 05/09/2018

Categoria: Tributos

Tipo de resposta: Recusa Parcial

Conteúdo: Boa tarde! Prezados, acuso o recebimento de sua solicitação. O processo é encaminhado ao setor jurídico para a emissão de parecer quanto a legalidade. Após emitido parecer favorável, é passado ao setor de tributos a emissão da certidão. Qualquer duvida enquanto isso estamos a disposição. Atenciosamente. Paulo Augusto Auxiliar Administrativo Setor de Tributos

Solicitante: J*s*� R*b*r*o C* *a*c*e*l*

Status: FINALIZADO

Data: 22/08/2018

Prazo: 11/09/2018

Especificação: Solicito cópia do convênio firmado em 18/abril/2018, entre essa Prefeitura e o GOR - Grupo de Operações e Resgate, conforme anúncio no sítio dessa Prefeitura, em anexo. Ainda, cópia dos empenhos e pagamentos efetuados em decorrência desse convênio, desde sua assinatura, acompanhados dos respectivos comprovantes da prestação dos serviços conveniados.

Responsável

Nome: R*c*a*d

Setor: Contabilidade

Resposta

Data: 12/09/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: As informações solicitadas poderam ser obtidas atraves do portal da transparencia localizado no site: www.portobelo.sc.gov.br ou ainda diretamente através do link: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01035-009/con_gastoporfavorecido.faces ; No site deve-se clicar em despesas por credor e pesquisar com o nome fornecedor ou conveniado, desejado . Att. Richard Claudio Juliani

Solicitante: G*l*a*a M*n*e*r* *a*t*z*r

Status: FINALIZADO

Data: 15/08/2018

Prazo: 04/09/2018

Especificação: Teste sobre encaminhamento

Responsável

Nome: B*a*c* *e*e*r*s

Setor: Controle Interno

Resposta

Data: 29/08/2018

Categoria: Controle Interno

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: TESTE

Solicitante: R*c*r*o C*v*l*e*r*

Status: FINALIZADO

Data: 03/05/2018

Prazo: 23/05/2018

Especificação: Bom dia, Diante do alvará judicial anexo, solicito informações de imóveis cadastrados em nome do Sr. ADEMIR MARTINS GONZALES JUNIOR, CPF 169.566.758-11. Desde já agradeço, Ricardo Cavalheiro OAB/SC 45.482

Responsável

Nome: P*u*o A*g*s*o

Setor: Tributos

Resposta

Data: 05/09/2018

Categoria: Tributos

Tipo de resposta: Recusa Total

Conteúdo: Boa tarde! Prezado, conforme solicitado, efetuamos a verificação quantos as informações do Sr. Ademir Martins Gonzales Junior. Concluímos que o sujeito não possui informações em nosso cadastro. Segue certidão atestando. Atenciosamente.

Solicitante: H*m*l*o* *n*o*i* *a*d* *e*o

Status: FINALIZADO

Data: 02/05/2018

Prazo: 22/05/2018

Especificação: Boa tarde. Solicito a Lei Orgânica do Município de Porto Belo vigente no ano de 1977, bem como o ato legislativo (portaria, lei, decreto...) que criou a Rua Urucum, hoje pertencente ao Município de Bombinhas, visto que o município se emancipou somente no ano de 1993. Fico grato!

Responsável

Nome: M*c*e*e

Setor: Juridico

Resposta

Data: 18/10/2018

Categoria: Sem categoria

Tipo de resposta: Resposta

Conteúdo: Boa Tarde. As leis foram compiladas em 2005 não havendo registros da Lei que criou a Rua Urucum, atualmente, pertencente ao território do Município de Bombinhas/SC. Sendo assim, enviei a lei que menciona a rua supracitada no Site Leis Municipais de Bombinhas. Espero ter ajudado. Att. https://leismunicipais.com.br/a/sc/b/bombinhas/lei-complementar/2015/23/227/lei-complementar-n-227-2015-altera-os-anexos-iii-e-vi-da-lei-complementar-n-106-de-23-de-dezembro-de-2009-que-dispoe-sobre-o-perimetro-urbano-o-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-urbano-do-municipio-de-bombinhas?q=urucum

Solicitante: m*r*o* *o*e*t f*a*e*t*

Status: FINALIZADO

Data: 19/03/2018

Prazo: 09/04/2018

Especificação: desejo saber se há pendências de IPTU ref. o imóvel 6653 em meu nome Marcos Forest Framento CPF. 383.141.269-34 não consigo visualizar através do site.

Responsável

Nome: P*u*o A*g*s*o

Setor: Tributos

Resposta

Data: 06/09/2018

Categoria: Tributos

Tipo de resposta: Recusa Total

Conteúdo: Boa tarde! Prezado, conforme solicitado, enviamos em anexo o Extrato de Débitos do imóvel nº 6653. Qualquer outra duvida estamos a disposição. Atenciosamente! Paulo Augusto Auxiliar Administrativo Setor de Tributos