LEGISLAÇÃO (LINKS)
- https://leismunicipais.com.br/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-porto-belo-sc
- https://leismunicipais.com.br/codigo-de-obras-porto-belo-sc
- https://leismunicipais.com.br/codigo-de-posturas-porto-belo-sc
- https://leismunicipais.com.br/a/sc/p/porto-belo/lei-ordinaria/2014/220/2192/lei-ordinaria-n-2192-2014-dispoe-sobre-regularizacao-de-obras-e-da-outras-providencias?q=2192
- 25/10/2023 - Oficina de Participação Popular Alto Perequê e Santa Luzia19-07-23.
- 25/10/2023 - Oficina de Participação Popular Araçá 11-07-23.
- 25/10/2023 - Oficina de Participação Popular Perequê 04-07-2023.
- 25/10/2023 - Oficina de Participação Popular Sertão e Valongo 12-07-23.
- 25/10/2023 - Oficina De Participação Popular Vila Nova 28-06-23.
- 25/10/2023 - Oficina Jardim Dourado 27-06-2023
- 25/10/2023 - Edital Oficina - ARAÇÁ
- 25/10/2023 - Edital Oficina BALNEÁRIO PEREQUÊ
- 25/10/2023 - Edital Oficina CENTRO E ENSEADA DA ENCANTADA
- 25/10/2023 - Edital Oficina Jardim Dourado
- 25/10/2023 - Edital Oficina SANTA LUZIA E ALTO PEREQUÊ
- 25/10/2023 - Edital Oficina SERTÃO DE SANTA LUZIA E VALONGO
- 25/10/2023 - Edital Oficina VILA NOVA
- 21/11/2023 - Anexo I.a - Mapa Zoneamento (atualizado pela 220-2023)
- 21/11/2023 - Anexo I.b - Memorial Descritivo dos Zoneamentos (atualizado pela LC 220.2023)
- 21/11/2023 - Anexo III - Parâmetros Urbanísticos (atualizado pela LC 219-2023)
- 12/04/2024 - Anexo II - Mapa do Sistema Viário (atualizado pela LC 233.2024)