Convocações, Atas, Resoluções, Pareceres, Leis, Decretos e Regimentos Internos das audiências públicas e demais ações promovidas pela Gestão de Conselhos do município.
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- 28/05/2026 - Decreto-3460-2022-Porto-belo-SC - NOMEIA OS CONSELHEIROS
- 28/05/2026 - 01 Resolução FUNDEB prestação 2025
- 28/05/2026 - 02 Parecer FUNDEB prestaçao de contas PNATE ANUAL-2025
- 28/05/2026 - 03 Parecer FUNDEB prestaçao de contas FUNDEB 3-2025
- 28/05/2026 - 04 Parecer FUNDEB prestaçao de contas FUNDEB 2025
- 28/05/2026 - 01 ata fundeb 19 - 02 - 26
- 28/05/2026 - 01 Parecer FUNDEB prestaçao de contas PNATE 3-2025
- 28/05/2026 - Resolução CMAS nomeação mandato 26 -28 - NOMEIA CONSELHEIROS
- 28/05/2026 - 02 Resolução CMAS comissão A.S
- 28/05/2026 - 03 Parecer CMAS prestação de contas PROCAD-SUAS
- 28/05/2026 - 03 Resolução CMAS comissão Fiscalização
- 28/05/2026 - 04 Parecer CMAS Superavit
- 28/05/2026 - 04 Resolução CMAS comissão Finanças
- 28/05/2026 - 05 Parecer CMAS FEAS 2025
- 28/05/2026 - 05 Resolução CMAS comissão Bolsa Familia
- 28/05/2026 - 06 Parecer CMAS plano de trabalho AMA
- 28/05/2026 - Ata 01 CMAS 03-02-2026
- 28/05/2026 - Ata 02 CMAS 23-02-2026
- 28/05/2026 - Ata 03 CMAS 24-03-2026
- 28/05/2026 - Ata 04 CMAS 27-04-2026
- 28/05/2026 - 001 Resolução CMAS prestação de contas
- 28/05/2026 - 01 Parecer CMAS plano de trabalho NURREVI
- 28/05/2026 - 02 Parecer CMAS alteração plano de trabalho NURREVI