Projeto Orla

O Município de Porto Belo, através da implementação da Política Pública denominada Projeto Orla, tem como diretriz o preconizado no Decreto Federal 5.300/2004 e no Decreto Estadual 3.077/2005, alterado pelo Decreto Estadual 4.015/2006.

No âmbito do projeto realizou seminários, oficinas, elaborou o Plano de Gestão Integrado – PGI, instituiu por meio do Decreto Municipal nº 1.033/2012 o Comitê Gestor Municipal – CGM/Orla e por intermédio do Decreto Municipal 1.112/2013 teve seu Regimento Interno – RI/Orla homologado.

O Projeto Orla – Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima, é uma ação conjunta entre o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da sua Secretaria do Patrimônio da União (SPU/MPOG) e suas ações, buscam o ordenamento dos espaços litorâneos sob domínio da União, aproximando as políticas, ambiental e patrimonial, com ampla articulação entre as três esferas de governo e a sociedade.

O Comitê Gestor Municipal, baseando-se nas diretrizes que norteia o Projeto Orla e o Plano de Gestão Integrada da Orla de Porto Belo – PGI tem um papel muito importante ao fortalecer a atuação e articulação entre os diferentes setores do poder público, a comunidade e a sociedade civil organizada, tão importante para o desenvolvimento de mecanismos de controle e de gestão integrada desses espaços, visando à proteção e o desenvolvimento ordenado da mesma.

Contato: turismo@portobelo.sc.gov.br

 Acesso aos manuais e mais informações no link: https://bit.ly/2m4zp9B