Porto Belo lança editais referentes à Lei Paulo Gustavo O Governo do Município de Porto Belo através da Fundação da Cultura lançou os editais 001/2023 e 002/2023 referentes à Lei Paulo Gustavo, que tem por objetivo destinar recursos para áreas do audiovisual e demais áreas da cultura.
Os editais foram elaborados com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023, no Decreto 11.453/2023 e ainda considerando o disposto no artigo 23 da Constituição Federal.
Inscrições:
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória até o dia 07 de dezembro de 2023, até as 14h00, presencialmente na Fundação Municipal de Cultura do Município de Porto Belo, ou por meio do email diretorcultura@portobelo.sc.gov.br.
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