Porto Belo realiza consulta pública para o Plano Municipal de Saneamento Básico
O Governo do Município de Porto Belo alerta para o fim do prazo da consulta pública relacionada à revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O formulário foi lançado no dia 22 de Dezembro e terá término na próxima Segunda-feira (22).
O PMSB trata dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Porto Belo, e a participação imprescindível da sociedade civil tem a finalidade de assegurar a participação através de sugestões e contribuições da comunidade e entidades interessadas.
O formulário ainda está disponível no site oficial do Município www.portobelo.sc.gov.br no link Revisão PMSB, ou com acesso direto através do link www.portobelo.sc.gov.br/revisao-pmsb
A revisão do PMSB de Porto Belo segue o que está definido na Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445 de 2007 e atualizada pela Lei nº 14.026 de 2020. O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento principal para o estabelecimento das condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo metas para a universalização, bem como programas e ações necessárias para alcançá-las ao longo do tempo.
O objetivo dos estudos e da revisão do PMSB visa não apenas projetar as demandas e investimento necessários para o atendimento dos princípios fundamentais da Política Federal de Saneamento, mas também nortear a escolha dos modelos de gestão e de prestação de serviços em conformidade.
