Nesta seção estão elencadas as principais normas jurídicas ambientais, sejam federais, estaduais ou municipais, bem como os marcos legais que embasam a atuação da Fundação do Meio Ambiente do Município de Porto Belo (FAMAP).
Nesta seção estão elencadas as principais normas jurídicas ambientais, sejam federais, estaduais ou municipais, bem como os marcos legais que embasam a atuação da Fundação do Meio Ambiente do Município de Porto Belo (FAMAP).