PATRICK HALIM FEDLALLAH

Solicito, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia integral em formato digital da Lei Complementar Municipal nº 34/2011 (Código de Obras), incluindo o Anexo I, Tabela A, e o Anexo II, que não constam do repositório eletrônico de legislação do Município.

Solicito ainda informação expressa sobre o número de vagas de estacionamento exigido para edificações de uso de hospedagem (hotel, apart-hotel, pousada) e a base de cálculo dessa exigência.