O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, órgão deliberativo, normativo e consultivo nos assuntos referentes à proteção e à preservação ambiental no âmbito do Município de Porto Belo, foi criado pela Lei Municipal nº 1947, de 17 de outubro de 2011. É composto por representantes de Órgãos Governamentais e Não Governamentais.
Seus objetivos são, entre outros:
– Assegurar à atual e às futuras gerações um ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
– Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água, da flora, da fauna e do ar;
– Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
– Proteção e conservação dos ecossistemas e da biodiversidade, com a recuperação das áreas degradadas;
– Controle das atividades potencialmente poluidoras;
– Imposição ao degradador à obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário à contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos;
– A educação ambiental formal em todos os níveis do ensino e a educação não-formal da comunidade.
Mais informações podem ser consultadas na Lei Municipal 1.947 de 2011, bem como, no Regimento Interno do Conselho.