A Fiscalização Ambiental é um procedimento administrativo para apurar danos lesivos ao Meio Ambiente e para realizar investigações ambientais baseadas em ações preventivas e repressivas. Nos casos de constatação de infração ambiental, são aplicadas medidas repressivas, principalmente por meio da lavratura de Autos de Infração Ambiental.
Todas as pessoas físicas e jurídicas, cujas atividades utilizem recursos ambientais e possam ser causadoras efetivas ou potenciais de poluição ou de degradação ambientais, estão sujeitas à Fiscalização Ambiental.
A FAMAP possui um quadro de fiscais compatível com suas atribuições institucionais, composto por servidores com formações em diversas áreas do conhecimento humano, aos quais são garantidos treinamento e atualizações periódicas.
A fiscalização se estende às condicionantes das licenças ambientais emitidas, além da análise de denúncias e trabalhos preventivos.
A FAMAP vem cumprindo sua missão, realizando atos fiscalizatórios preventivos, seja por intermédio de notificações ou orientações, procurando conscientizar as pessoas quanto à proteção do Meio Ambiente, assim como, emite Autos de Infração, atendendo ao Princípio Ambiental do poluidor-pagador.
Os interessados podem realizar denúncias pelos seguintes canais:
– Email da FAMAP: famap.atendimento@portobelo.sc.gov.br
– Telefone da FAMAP: (47) 3098-7737
– Ouvidoria do Município, através do WhatsApp, deve enviar mensagem para (47) 9 88692817. Quem optar por ligações, deve entrar em contato pelo telefone 3369 41 11, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
A conservação do Meio Ambiente depende da sua colaboração, faça sua parte!