Renata Ilha
Com fundamento no art. 10 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e no art. 8º, § 3º, incisos II e III da mesma lei, solicito acesso aos registros de arrecadação do ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — do Município de Porto Belo, em formato eletrônico aberto e legível por máquina (CSV ou equivalente), com uma linha por guia de ITBI paga (por transação), abrangendo o período de 1º de janeiro de 2015 até a data mais recente disponível, contendo os seguintes campos: 1. Data de pagamento da guia (ou da transmissão); 2. Natureza da transmissão (compra e venda, permuta, integralização etc.); 3. Tipo/uso do imóvel (apartamento, casa, terreno, sala comercial etc.); 4. Bairro do imóvel; 5. Logradouro do imóvel (sem número, caso o número seja considerado identificador); 6. CEP do imóvel; 7. Área do imóvel constante do cadastro (privativa e/ou total, em m²); 8. Valor da transação declarado pelo contribuinte; 9. Valor venal ou valor de referência utilizado como base de cálculo; 10. Valor do imposto recolhido. Sobre a proteção de dados pessoais: o pedido se refere exclusivamente a dados anonimizados — não são solicitados nomes, CPF/CNPJ, matrículas ou quaisquer dados que identifiquem as partes das transações. Nos termos do art. 12 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), dados anonimizados não são considerados dados pessoais. Caso algum dos campos acima seja entendido como potencialmente identificador (por exemplo, o logradouro), solicito, com base no princípio da máxima divulgação e no art. 7º, § 2º da LAI, o fornecimento parcial dos demais campos, em vez do indeferimento integral do pedido. Sobre a viabilidade: os dados solicitados já constam, de forma estruturada, dos sistemas de administração tributária utilizados para a emissão e controle das guias de ITBI, de modo que o atendimento não exige trabalho adicional de consolidação além da extração. Registro, como precedente, que o Município de São Paulo publica proativamente dados equivalentes (relação mensal das guias de ITBI pagas) em seu portal de dados abertos, sem qualquer identificação das partes. A finalidade do pedido é a realização de estudos estatísticos sobre o mercado imobiliário catarinense. Solicito que a resposta e os arquivos sejam disponibilizados por meio eletrônico (e-mail).
