PATRICK HALIM FEDLALLAH

Solicito, com fundamento na Lei nº 12.527/2011, cópia integral em formato digital dos seguintes documentos:

a) Lei Complementar Municipal nº 275/2025, texto integral e todos os seus anexos, em especial o Anexo III (tabela de parâmetros urbanísticos), na redação atualmente vigente;

b) Lei Complementar Municipal nº 299, de 20 de agosto de 2026, texto integral;

c) informação expressa sobre quais são, hoje, os índices urbanísticos aplicáveis ao Eixo Urbano 4: coeficiente de aproveitamento básico e máximo, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito em pavimentos e em metros, altura máxima de embasamento, recuos frontal, laterais e de fundos, área mínima de lote e testada mínima;

d) os mesmos índices para o Centro e para a Praia de Porto Belo.