gisleine loth
Com fundamento no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011, solicito a relação de todos os alvarás de construção emitidos pela Prefeitura Municipal de Balneário Camboriu entre 1º de janeiro de 2020 e a presente data, restrita aos alvarás concedidos a pessoas jurídicas, contendo para cada registro: (a) razão social da empresa; e (b) número de CNPJ.
O pedido limita-se a essas duas informações, de natureza pública, não sendo solicitados dados pessoais de pessoas físicas nem informações sigilosas. Solicito, se possível, a resposta em formato aberto e estruturado (planilha .xlsx ou .csv), nos termos do art. 8º, §3º, II e III, da Lei, e o encaminhamento por e-mail, conforme prazo do art. 11.
