A Prefeitura de Porto Belo está trabalhando na revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) quanto aos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Para assegurar a participação da comunidade e entidades da sociedade civil, assim como o recebimento de sugestões e contribuições, os resultados da revisão estão sendo disponibilizados para Consulta Pública, através do produto “Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeiro dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Porto Belo/SC”, no qual são apresentados os aspectos do PMSB revisados e alternativas avaliadas pelo Município. A Consulta Pública estará vigente no período de 22 de dezembro de 2023 a 22 de janeiro de 2024.
A revisão do PMSB de Porto Belo segue o que está definido na Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei nº 11.445 de 2007 e atualizada pela Lei nº 14.026 de 2020.
O Plano Municipal de Saneamento Básico é o instrumento principal para o estabelecimento das condições para a prestação dos serviços de saneamento básico, definindo metas para a universalização, bem como programas e ações necessárias para alcançá-las ao longo do tempo.
O objetivo dos estudos e da revisão do PMSB visa não apenas projetar as demandas e investimento necessários para o atendimento dos princípios fundamentais da Política Federal de Saneamento, mas também nortear a escolha dos modelos de gestão e de prestação de serviços em conformidade com as alternativas técnicas vigentes.
O “Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeiro dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Porto Belo/SC” encontra-se disponível a seguir para consulta e download em sua versão na íntegra e em versão resumida.
1) “Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeiro dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Porto Belo/SC” versão resumida
2) “Estudo de viabilidade técnica e econômico-financeiro dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de Porto Belo/SC” versão na íntegra
Os munícipes interessados podem enviar suas contribuições e sugestões através das seguintes opções:
- Envio de e-mail ao endereço: revisaopmsb@portobelo.sc.gov.br;
- Preenchimento do formulário: https://forms.gle/JiNsaaLeywEpw1tb8;
- Preenchimento de ficha de contribuição física que pode ser obtida junto à Secretaria de Planejamento Urbano – SEPLAN (Rua Irineu José Moreira, n° 156, Bairro Centro, de segundas a sextas-feiras, das 08:00 às 14:00).