COMPRA DISPENSÁVEL Nº 051/2025 – PMPB
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado em consultoria/assistência técnica, visando à análise e verificação da conformidade do Laudo Pericial elaborado nos autos do processo nº 5000931-11.2021.8.24.0139, em que o Município de Porto Belo/SC figura como autor e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN como ré. O objeto compreende a revisão técnica, metodológica e financeira do referido Laudo Pericial, a emissão de parecer conclusivo e o fornecimento de apoio técnico à Procuradoria Municipal na condução do processo judicial., nos termos do Anexo I – Termo de Referência.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE Na forma do artigo 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, o Município de Porto Belo/SC, manifesta interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados para o fornecimento do seguinte objeto: OBJETO: Contratação de empresa ou profissional especializado em consultoria/assistência técnica, visando à análise e verificação da conformidade do Laudo Pericial elaborado nos autos do processo nº 5000931-11.2021.8.24.0139, em que o Município de Porto Belo/SC figura como autor e a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN como ré. O objeto compreende a revisão técnica, metodológica e financeira do referido Laudo Pericial, a emissão de parecer conclusivo e o fornecimento de apoio técnico à Procuradoria Municipal na condução do processo judicial., nos termos do Anexo I – Termo de Referência.
DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
A empresa contratada para este processo de licitação, deverá demonstrar sua habilitação diante da apresentação dos documentos elencados no item VIII do Anexo I – Termo de Referência.
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM OBTER PROPOSTAS ADICIONAIS
Caso exista empresa do ramo compatível com o objeto acima descrito, e que se enquadre nos requisitos de habilitação mínimos necessários, o Município de Porto Belo manifesta total interesse em obter propostas adicionais, a fim de verificar qual melhor atende às necessidades da Administração Municipal, no prazo de 03 (três) dias úteis a contar desta publicação, ou seja, até o dia 07/10/2025.
As propostas, juntamente com a documentação de habilitação, deverão ser enviadas ao e-mail: compras4@portobelo.sc.gov.br
Maiores informações podem ser obtidas no site oficial do município www.portobelo.sc.gov.br ou pelo e-mail compras4@portobelo.sc.gov.br.
Porto Belo, 02 de outubro de 2025.